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TJSP · Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Processo 0006657-85.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Guilherme Vinicius Gomes Braga - Com a Resolução nº 783/2017 e o Comunicado CG nº 1591/2017, que tratam de processos que tiveram alteração de competência a partir de 12/06/2017, considerando a informação de endereço do sentenciado em localidade afeta à Vara das Execuções Criminais de Franca/SP, redistribuam-se os autos. - ADV: CAMILA DANIELLI FERREIRA LOURENÇO (OAB 343245/SP)
TJSP · Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Processo 0006657-85.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Guilherme Vinicius Gomes Braga - Posto isso, considerando-se as diretrizes acima delineadas e a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 173 (cento e setenta e três) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado Guilherme Vinicius Gomes Braga, CPF: 453.448.758-43, MTR: 1089675-1, RG: 56306011, RGC: 71.849.062, RJI: 170445020-52, em razão de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA 2025 - ensino fundamental, em 05 áreas de conhecimento, acrescido de 1/3 (um terço) em razão da conclusão do nível de ensino). Elabore-se novo cálculo de pena. Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. - ADV: CAMILA DANIELLI FERREIRA LOURENÇO (OAB 343245/SP)
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