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TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Despacho
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600116467 NÚMERO ÚNICO: 0006655-10.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DATA DIST........: 06/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202611800480 PROCEDÊNCIA......: 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO IMPETRANTE - SAMUEL SOUZA SANTOS ADVOGADO - CARLA LETICIA ARAUJO DE ALMEIDA E SILVA - OAB: 4396/SE IMPETRADO - SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO - SECRETARIO DE EDUCAÇAO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ADVOGADO - ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433/DF NOS TERMOS DO ARTIGO 1028, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.
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