0006654-36.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46959/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850452 NÚMERO ÚNICO: 0006654-36.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554001769 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - LUSIMEIRE MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE APELADO - BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE CURADOR - JOEL MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO COHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO INTERDITADO, REPRESENTADO POR SEU CURADOR, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE À COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. O RECURSO DA PARTE AUTORA VISA EXCLUSIVAMENTE À REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DESCONTOS ATINGIRAM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESCONTO INDEVIDO DE TARIFA BANCÁRIA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) OU SE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DESDOBRAMENTOS FÁTICOS QUE ATINJAM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS BANCÁRIAS, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DESDOBRAMENTOS FÁTICOS QUE EXTRAPOLEM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, TAIS COMO A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU A PRIVAÇÃO SEVERA DE CONDIÇÕES DIGNAS DE SUBSISTÊNCIA.OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA MANTIVERAM-SE RESTRITOS À ESFERA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL, A QUAL JÁ FOI DEVIDAMENTE RECOMPOSTA POR MEIO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.NÃO DEMONSTRADA LESÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO OU AFRONTA DIRETA À DIGNIDADE HUMANA, É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.