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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
REsp 1834620/AL (2019/0256125-3) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDO:USINA CAETÉ S/A ADVOGADOS:LEONARDO MAFRA DE PINTO COSTA - AL005690 DAVI CAJUEIRO ALMEIDA - AL007807 AGRAVANTE:USINA CAETÉ S/A ADVOGADOS:LEONARDO MAFRA DE PINTO COSTA - AL005690 DAVI CAJUEIRO ALMEIDA E OUTRO(S) - AL007807 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional; conhecer agravo de Usina Caeté S.A. para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
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