0006647-19.2025.8.26.0007

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006647-19.2025.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Giliardes Freire Silva - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES. REVISÃO NA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, EM RAZÃO DO DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO, EXTINGUIU O INCIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELA EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MULTA COMINATÓRIA PODE SER REVISTA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES EM RAZÃO DO ALEGADO CUMPRIMENTO TARDIO E DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ATRASO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE FIXA ASTREINTES NÃO PRECLUI NEM FAZ COISA JULGADA MATERIAL. O VALOR, A PERIODICIDADE OU A INCIDÊNCIA DA MULTA PODEM SER REVISTOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC. 4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MULTA NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DE SUA EXIGIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FASE EXECUTIVA. 5. A MULTA É DEVIDA PORQUE A APELANTE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO. A AUTORIZAÇÃO DO EXAME FOI EMITIDA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO JUDICIAL, E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM QUE A AUTORIZAÇÃO TENHA SIDO DISPONIBILIZADA À BENEFICIÁRIA EM TEMPO OPORTUNO. 6. QUESTÕES ADMINISTRATIVAS INTERNAS E TRATATIVAS COM PRESTADORES DE SERVIÇO NÃO CONFIGURAM JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POIS INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE DA OPERADORA. 7. O MONTANTE DE R$ 15.000,00 NÃO SE REVELA EXCESSIVO DIANTE DA FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA, DO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA. 8. O PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS A SENTENÇA NÃO OS FIXOU. 9. O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO QUANTO AOS JUROS DE MORA, POIS A APELANTE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA IMPUGNAR SUA INCIDÊNCIA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A DECISÃO QUE FIXA ASTREINTES NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL E PODE SER REVISTA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC. A REVISÃO OU EXCLUSÃO DA MULTA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO, INSUFICIÊNCIA OU JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO, E NÃO SÃO SUFICIENTES ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS INTERNAS. O CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO IMPEDE APENAS A INCIDÊNCIA FUTURA DAS ASTREINTES, E PRESERVA O CRÉDITO CONSTITUÍDO DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO"__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 524, II, 537, § 1º, 924, II, 1.010, II E III, 1.013 E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 706, RESP Nº 1.333.988/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 09.04.2014; SÚMULA Nº 519/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Bruna Paula Siqueira Hernandes (OAB: 329480/SP) - 4º andar