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TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202688002111 NÚMERO ÚNICO: 0006642-46.2026.8.25.0053 EXEQUENTE : ADENILZA ALVES DA SILVA REPRESENTA FILHO MENOR EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO : MATHEUS ALVES DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS ÀS FLS. RETRO, E COM FULCRO NO ART. 536 DO NCPC DETERMINO: I - INTIME-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA DO PROCESSO DE Nº 202688001838. II - CASO O EXECUTADO, NO PRAZO ACIMA, NÃO EFETUE O CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO, INCIDIRÁ A MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, LIMITADO A 30 (TRINTA) DIAS, A SER REVERTIDA NA FORMA DO ART. 13 DA LEI Nº 7.347/85, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 536, §2° DO NCPC). III - ADVIRTA-SE O EXECUTADO QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA SEM O CUMPRIMENTO, INICIA-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO E SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS COERCITIVAS, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO (ARTS. 536, §4º DO NCPC). IV- COM OU SEM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE IMPUGNADA/EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. CUMPRA-SE.
TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Distribuição
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202688002111 NÚMERO ÚNICO: 0006642-46.2026.8.25.0053 EXEQUENTE : ADENILZA ALVES DA SILVA REPRESENTA FILHO MENOR EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO : MATHEUS ALVES DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202688002111, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260903134203458, DO DIA 03/09/2026, ÀS 13H42MIN, DENOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE LIMINAR .
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