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0006641-86.2010.8.24.0041

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra · Sentença

    USUCAPIÃO Nº 0006641-86.2010.8.24.0041/SCINTERESSADO: MARIA LUCIA RIBOVSKI IACHITZKI ADVOGADO(A): FRANCISCO KENJI NISHIOKA SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes todos os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor da parte autora, por meio da usucapião extraordinária, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando DANIEL AUERSVALDT e HEGNIRIAN HARTINGER AUERSVALDT proprietários dos imóveis urbanos individualizados ao evento 252, INF10 e INF13. Custas pela parte autora. Condeno Maria Lúcia Ribovski Iachitzki, por ter apresentado resistência específica ao pedido, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fixo a remuneração dos curadores e defensor dativo nomeados nos autos em R$ 530,01. Requisite-se o pagamento, de acordo com o previsto na Resolução CM n. 5/2019. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro. Após, não havendo pendências, arquivem-se.

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