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TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Decisão
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202652101984 NÚMERO ÚNICO: 0006638-66.2026.8.25.0034 REQUERENTE : . (J.L.L.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (D.F.D.O.) SENTENÇA....: DEFIRO A GRATUIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, LXXIV DA CF E ART. 4º DA LEI 1.060/50. NOS TERMOS DO ART. 5º, § 2º DA LA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA O CEJUSC PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO FÓRUM LOCAL, OCASIÃO EM QUE, NÃO SENDO OBTIDA CONCILIAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADA RESPOSTA, SEGUINDO-SE OS ATOS INSTRUTÓRIOS, SE HOUVER PROVA ORAL A SER PRODUZIDA (ARTS. 8O E 9O, § 2º DA LA). ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, COMO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO (A)(S) REQUERENTE(S), QUANTIA QUE DEVERÁ SER DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE A SER ABERTA POR ORDEM JUDICIAL EM NOME DA REPRESENTANTE DO (A) AUTOR (A)(E)(S), CASO NÃO TENHA SIDO INFORMADA NA INICIAL O NÚMERO DA CONTA ONDE DEVERÃO SER DEPOSITADOS OS ALIMENTOS OU SE A CONTA INDICADA ESTIVER EM NOME DE PESSOA DIVERSA DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR.
TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Distribuição
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202652101984 NÚMERO ÚNICO: 0006638-66.2026.8.25.0034 REQUERENTE : . (J.L.L.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (D.F.D.O.) DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202652101984, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260905173800565, DO DIA 05/09/2026, ÀS 17H38MIN, DENOMINADO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68, DE FIXAÇÃO.
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