2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006636-24.2013.4.03.6105 RELATOR(A): ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL, FRANCISCO MIGUEL DOS SANTOS, JOSIANE RODRIGUES QUEIROZ ADVOGADO do(a) APELANTE: EDISON JOSE STAHL - SP61748-A ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO LUIZ FERRAZ MING - SP300298-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO LUIZ FERRAZ MING - SP300298-A ADVOGADO do(a) APELADO: EDISON JOSE STAHL - SP61748-A ADVOGADO do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A ADVOGADO do(a) APELADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A APELADO: FRANCISCO MIGUEL DOS SANTOS, JOSIANE RODRIGUES QUEIROZ, MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023 - PRESI/DIRG/SEJU/UNI1. São Paulo, 15 de setembro de 2026.