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TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688002108 NÚMERO ÚNICO: 0006635-54.2026.8.25.0053 REQUERENTE : CLEOMARCIA DA SILVA OLIVEIRA ADV. : BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA - OAB: 11852-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE SENTENÇA....: ASSIM, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DETERMINANDO O RELIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA DESCRITA NA EXORDIAL, NO PRAZO DE 48 HORAS CASO TENHA HAVIDO O DESLIGAMENTO E DETERMINANDO A NÃO SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENQUANTO SE DISCUTE A LEGALIDADE DA COBRANÇA, SOB PENA DE MULTA. DEFIRO O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TRATADO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE A PATENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA POSTULANTE EM RELAÇÃO À DEMANDADA. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E ART. 98 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES COM URGÊNCIA DESTA DECISÃO.
TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Distribuição
202688002108 (0006635-54.2026.8.25.0053) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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