0006634-59.2020.8.16.0173

Intimação

TJPR · 1ª Vara Criminal de Umuarama · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7426 - Celular: (44) 3259-7425 - E-mail: umu-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006634-59.2020.8.16.0173 Processo: 0006634-59.2020.8.16.0173 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 05/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MARTA FURTADO DE MELO 1. Diante da certidão de óbito (seq. 235.1) e do parecer ministerial (seq. 238.1), DECLARO extinta a punibilidade da investigada MARTA FURTADO DE MELO, filha de Sebastiana da Cruz Melo e Daniel Furtado de Melo, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, no que concerne a pena de multa imposta nesta Ação Penal. 2. Quanto a pena privativa de liberdade, verifica-se que é objeto dos autos de Execução de Pena nº 4000125-34.2026.8.16.0173. 3. Oportunamente e se não houver outros valores ou bens apreendidos sem destinação nos autos (o que deverá ser certificado), realizadas as baixas e comunicações necessárias, arquivem-se. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama - PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito