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TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Distribuição
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202652001831 NÚMERO ÚNICO: 0006634-29.2026.8.25.0034 REQUERENTE : ARTHUR MIGUEL DA SILVA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ANA VITORIA DA SILVA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ANA CLARA DA SILVA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ESTHER DA SILVA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : DENILDO APOLINARIO DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202652001831, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260904121802791, DO DIA 04/09/2026, ÀS 12H18MIN, DENOMINADO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68, DE FIXAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, LIMINAR .
TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Decisão
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202652001831 NÚMERO ÚNICO: 0006634-29.2026.8.25.0034 REQUERENTE : ARTHUR MIGUEL DA SILVA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ANA VITORIA DA SILVA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ANA CLARA DA SILVA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ESTHER DA SILVA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : DENILDO APOLINARIO DOS SANTOS SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, VALOR ESTE A SER DEPOSITADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, NA CONTA CORRENTE DA GENITORA DA PARTE AUTORA, CUJA ABERTURA AUTORIZO, DEVENDO SER OFICIADO AO BANESE PARA TAL, INTIMANDO-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 02 (DOIS) DIAS, RETIRAR TAL OFÍCIO NA SECRETÁRIA E DIRIGIR-SE À REFERIDA AGÊNCIA PARA PROCEDER COM OS TRÂMITES DEVIDOS PARA A REFERIDA ABERTURA. DEVENDO, A AUTORA, APÓS A ABERTURA DA CONTA INFORMAR SEU NÚMERO NOS AUTOS. ENQUANTO NÃO INFORMADO O NÚMERO DA CONTA, DEVERÁ O REQUERIDO EFETUAR O PAGAMENTO DIRETAMENTE À GENITORA DO MENOR, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO. CITE-SE O RÉU E INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER DESIGNADA DE ACORDO COM A PAUTA DO CEJUSC, EM SALA ESPECÍFICA DESTE FÓRUM. CASO NÃO OCORRA A CONCLIAÇÃO DEVERÁ O REQUERIDO FICAR CIENTE QUE O PRAZO PARA DEFESA CORRERÁ A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. PROCESSE-SE O FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PÚBLICO. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC.
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