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TJSP · Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0006630-64.2026.8.26.0001 (processo principal 1027660-27.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - C.A.L.B. - Trata-se de Cumprimento de sentença pelo rito da prisão proposto por Gabriel de Jesus Rodrigues em face de Cristiano Aparecido Lopes Batista, pretendendo o pagamento das pensões alimentícias em atraso desde abril de 2026, mais aquelas que se vencerem no curso do processo. Primeiramente, observo que o exequente incluiu honorários advocatícios no valor objeto de cobrança, inexistindo amparo legal para tanto. Assim, fixo a execução em R$ 1.469,29 Em prosseguimento, cite-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 1.469,29, (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Defiro ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: STEFAN VEGEL FILHO (OAB 91846/SP)
TJSP · Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0006630-64.2026.8.26.0001 (processo principal 1027660-27.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - C.A.L.B. - Abra-se vista ao Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para o prosseguimento. Int. - ADV: STEFAN VEGEL FILHO (OAB 91846/SP)
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