0006629-34.2022.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública

Processo 0006629-34.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1013134-34.2016.8.26.0320) (processo principal 1013134-34.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Viação Limeirense Ltda - Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados a fls. 77/80, nos seguintes termos: i) PROCEDA-SE à inserção de restrição judicial de penhora, via sistema RENAJUD, sobre os veículos automotores relacionados a fls. 78, de propriedade da executada VIAÇÃO LIMEIRENSE LTDA. (CNPJ 51.472.421/0001-56); ii) EXPEÇAM-SE ofícios ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Limeira/SP (matrículas 1731 e 15), ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Limeira/SP (matrículas 2054, 8802, 4271, 10674, 852, 10680, 2055, 9725, 10675 e 10677) e ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP (matrícula 109335), para remessa das certidões de inteiro teor das respectivas matrículas, no prazo legal, ficando o exame do pedido subsidiário de penhora de direitos e averbação diferido para após a juntada das certidões; iii) DEFIRO a reiteração do bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do crédito exequendo atualizado (R$ 25.877,74, para 16/09/2024 fls. 43); Cumpridas as diligências, intime-se a executada acerca das constrições eventualmente positivas, na forma da lei, e, na sequência, dê-se ciência ao exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Intime-se a Municipalidade de Limeira de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO BENTO FURTADO DE MENDONÇA (OAB 351058/SP), CARLOS DANIEL ROLFSEN (OAB 142787/SP)