0006623-51.2016.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de São Cristóvão · Despacho

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202683001132 NÚMERO ÚNICO: 0006623-51.2016.8.25.0001 EXEQUENTE : . (B.D.E.D.S.) ADV. : LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683-SE ADV. : WILLIEVANES ALVES DE SOUZA - OAB: 5685-SE EXECUTADO : . (M.C.D.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: RATIFICO OS ATOS DECISÓRIOS ANTERIORMENTE PROFERIDOS, VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL E A PRESERVAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS JÁ DEFERIDAS TRATA-SE DE EXECUÇÃO EM QUE SE BUSCA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 126.116,97, TENDO SIDO ANTERIORMENTE AUTORIZADA A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA EXECUTADA. VERIFICADA A FRUSTRAÇÃO DO DESCONTO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL ATUAL, E APRESENTADO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA É SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, ENCONTRANDO-SE, CONTUDO, CEDIDA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO, CONFORME INFORMADO PELA MUNICIPALIDADE DE ARACAJU, RAZÃO PELA QUAL RESTOU INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE DESCONTO JUNTO A ESTE ÚLTIMO ENTE. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO ATUAL VÍNCULO FUNCIONAL E OBSERVADO O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) JÁ AUTORIZADO ANTERIORMENTE NESTES AUTOS, PATAMAR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC , DETERMINO: A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA AO BLOQUEIO MENSAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA EXECUTADA, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO ATUALIZADO DE R$ 126.116,97, NOS TERMOS DO ART. 529, §2º, E ART. 833, §2º, AMBOS DO CPC. ADVIRTA-SE DE QUE O DESCONTO DEVE CESSAR AUTOMATICAMENTE AO SER ATINGIDO O LIMITE DO DÉBITO ATUALIZADO, OU POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SENTIDO DIVERSO.A FONTE PAGADORA DEVE COMPROVAR MENSALMENTE NOS AUTOS, MEDIANTE DOCUMENTO IDÔNEO, A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 774 DO CPC, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CASO A EXECUTADA DEMONSTRE QUE O DESCONTO DE 20% COMPROMETE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, PODERÁ REQUERER, MEDIANTE PROVA CONCRETA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E FAMILIAR, A REVISÃO DO PERCENTUAL, NOS TERMOS DO ART. 833, §2º, DO CPC. ANALISO O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 202500153168, ORIGINADO DO PROCESSO Nº 202441103425, EM TRÂMITE NO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU/SE, FORMULADO PELO EXEQUENTE. TRATANDO-SE DE MEDIDA EFICAZ PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO, ESTANDO O CRÉDITO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO E PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS , DEFIRO O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 860 DO CPC. DETERMINO: A) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO/MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS AO JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU/SE, PARA QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DA EXECUTADA NO PRECATÓRIO Nº 202500153168, ATÉ O LIMITE DA PRESENTE EXECUÇÃO, COM A DEVIDA RESERVA DE VALORES POR OCASIÃO DO PAGAMENTO. B) QUE O JUÍZO OFICIADO INFORME A ESTE JUÍZO, QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, O VALOR RESERVADO, PARA FINS DE DEDUÇÃO NO MONTAN