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0006610-70.2026.8.26.0196

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública

    Processo 0006610-70.2026.8.26.0196 (processo principal 1021040-44.2025.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Clayton Mendes Ferreira - Vistos. Processo em ordem. 1. Preenchidos os requisitos [artigo 534 do Código de Processo Civil] recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a 'parte requerida' na pessoa do seu representante judicial, (carga, remessa ou meio eletrônico) para que apresente impugnação no prazo de trinta (30) dias como incidente a estes próprios autos [artigo 535 do Código de Processo Civil], sob pena de ser requisitado por este juízo o pagamento por intermédio do presente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo [artigo 535, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 21 de agosto de 2026.. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 64289/SP), GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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