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Processo 0006596-12.2016.4.02.5120

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3360960/RJ (2026/0295887-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:M A DE L S ADVOGADOS:FILIPE BARROZO DA SILVA DE ALMEIDA RUSSO - RJ199121 LAÍSA CRUZ SIQUEIRA RUSSO - RJ202038 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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