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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 0006590-23.2026.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Tiago da Silva Cruz - Vistos. Conforme artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de forma individual, por credor. Sendo assim, providencie o patrono do autor, no prazo de 10 dias, cadastro de incidente processual digital referente ao autor e outro referente ao valor dos honorários, observando os valores homologados nos autos principais. Arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: FABIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 378069/SP)
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