0006588-73.2024.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 6ª Vara Cível

Processo 0006588-73.2024.8.26.0554 (processo principal 1016465-54.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Edson Luiz Vieira - - Keila Cristiani Pereira - Renata Jesus Madeira - - Gabriel Henrique Costa Silva - Vistos, Fls. 126/129: (i) a realização de pesquisa da existência de bens, via ONS/Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis; (ii) indefiro a expedição de ofício para o CNIS/CAGED, pois a informação perseguida pode ser obtida através do sistema Prevjud, mediante prévio recolhimento das despesas; (iii) para fins de realização das demais pesquisas solicitadas, concedo o prazo de 10 dias para que a parte exequente recolha as despesas para utilização dos sistemas judiciais. (iv) o pedido de bloqueio da CNH será analisado oportunamente. No silêncio no tocante ao subitem "iii", ao arquivo de forma provisória. Int. - ADV: ERNESTO FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 353291/SP), ALDO JOSÉ ROSOLEM (OAB 487384/SP), ALDO JOSÉ ROSOLEM (OAB 487384/SP), LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP), ERNESTO FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 353291/SP), LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP)