0006585-30.2023.8.13.0647

Edital

TJMG · COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, VARA CRIMINAL · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 0006585-30.2023.8.13.0647 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado CLAUDEMIR MARINHO CPF: 019.825.696-54 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS Edital de intimação do(as) sentenciado(as): CLAUDEMIR MARINHO, nascido(a) 19/08/1985, filho de Elizabet Marinho; bem como da(s) vítima(s): JOYCE APARECIDA ABREU, nascida em 25/04/1988, filha de Maria Aparecida Abreu, atualmente encontram-se em local incerto e não sabido. A Doutora ÉDINA PINTO, MM. Juíza de Direito da Vara Criminal de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER, aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por esta Secretaria Criminal, tem andamento um processo movido pela Justiça Pública contra o(s) ré(u)s acima identificado(s), qualificado(a) no processo-crime 0006585-30.2023.8.13.0647 por crime praticado nesta cidade, pelo qual foi denunciado(a) pelo Promotor de Justiça como incursos nas sanções dos artigos 24-A da Lei 11.340/06; e uma vez em sentença proferida em fls. 360/363, foi julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para absolver o réu, com fulcro no art. 386, VII, do Código Penal, mandou na melhor forma de direito passar o presente edital com prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o mesmo tome conhecimento desta decisão, salvo se nesse período for feita a intimação do acusado por qualquer outra forma estabelecida na Lei. Assim, para conhecimento de todos e especialmente da(s) parte(s) acima identificada(s) expediu-se o presente edital que será afixado no lugar público e de costume no saguão do Fórum local. São Sebastião do Paraíso, 01 de setembro de 2026. Eu, Ígor Fernando de Magalhães (Gerente de Secretaria)________, que digitei e vai assinado. ÉDINA PINTO JUÍZA DE DIREITO CERTIDÃO: Certifico ser autêntica a assinatura do Drª Édina Pinto. MM. Juíza de Direito da Secretaria Criminal desta Comarca. DOU FÉ.