2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006583-85.2011.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Prefeitura Municipal de Cajamar - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAJAMAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR É MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FAZENDA MUNICIPAL FOI INTIMADA POR MEIO ELETRÔNICO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, MAS PERMANECEU INERTE, EVIDENCIANDO DESÍDIA NA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. 4. O CPC/2015 PREVÊ A INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ARTIGOS 183, § 1º E 270, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. 5. O STJ JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O CPC AO RITO DA LEI 6.830/80.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR É CABÍVEL, MESMO EM EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO HÁ INÉRCIA INJUSTIFICADA APÓS INTIMAÇÃO REGULAR. 2. A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTÁ IMUNE AOS EFEITOS PRECLUSIVOS DE SUA INAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INC. III E § 1º; LEI 6.830/80, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AG EM RESP 10.808-AGRG, REL. MIN. SIDNEY BENETI, J. 28.06.2011; STJ, RESP Nº 1.248.866/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 13.09.2011; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 1.351.378/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 11.02.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Alexandre Lacerda Falcao (OAB: 370785/SP) (Procurador) - 1° andar