0006574-33.2025.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202588101520 NÚMERO ÚNICO: 0006574-33.2025.8.25.0053 EXEQUENTE : LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS ADV. : LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS LEITE - OAB: 4737-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CUJA DÍVIDA SE ENCONTRA SUBMETIDA AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM IMPUGNAÇÃO, EXPEDIU-SE O OFÍCIO RPV. ESCOADO O PRAZO DE 2 MESES SEM INFORMAÇÃO DO PAGAMENTO, FOI REALIZADA ORDEM DE SEQUESTRO, QUE RESULTOU NO BLOQUEIO DO MONTANTE EXEQUENDO. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. A QUANTIA BLOQUEADA SE MOSTRA SUFICIENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. COM ARRIMO NO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, NA ALTURA DO SEU ART. 924, II, TEM-SE QUE É UMA DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO “QUANDO O DEVEDOR SATISFAZ A OBRIGAÇÃO”. SENDO ASSIM, EM FACE DAS RAZÕES DEDUZIDAS, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, POR SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. CUSTAS PELA PARTE EXECUTADA. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.