2026-09-16 · TJSP
Processo 0006573-84.2026.8.26.0344 (processo principal 1017442-60.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Celia Regina de Souza Fernandes - - Gracielle Ramos Regagnan - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.(R$7.566,60). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Deixo consignado, por fim, que em razão da concessão do benefício da gratuidade processual, na ação principal, à parte exequente, as custas processuais deste incidente serão recolhidas ao final pelo executado. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL NUNES DE SOUZA (OAB 503342/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)