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TJAM · Terceira Câmara Cível · Despacho
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 519.1, proferida nos autos da ação de inventário e partilha (processo n.º 0711444-81.2012.8.04.0001), que indeferiu o pedido de alienação dos direitos relativos ao imóvel integrante do acervo hereditário, ao fundamento de inexistir registro formal da propriedade em nome do autor da herança. Após a interposição do recurso, o Juízo de origem proferiu a decisão, em 30 de junho de 2026 (mov. 51.2), mediante a qual exerceu juízo de retratação, afastando o óbice anteriormente reconhecido à alienação dos direitos incidentes sobre o imóvel. Na mesma decisão mencionou que o bem corresponde a direito decorrente de título de aforamento, determinando a intimação do Município de Manaus, na qualidade de senhorio direto, para que se manifeste sobre eventual exercício do direito de preferência e reservando a deliberação sobre as providências subsequentes necessárias à formalização da alienação para momento posterior. Diante dessas informações, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se especificamente sobre os efeitos da retratação parcial e sobre a eventual subsistência do interesse recursal, sem prejuízo da tramitação da providência determinada na origem. À Secretaria para providências legais subsequentes. Manaus, datado e assinado digitalmente.
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