Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMT
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMT
Intimação do Inventariante, via advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: o abaixo mencionado, conforme decisão ID. 244868479. (a) a regularização do CPF da de cujus junto à Receita Federal, para fins de obtenção da certidão negativa federal; (b) a regularização cadastral do imóvel perante a Prefeitura Municipal de Cáceres, para fins de obtenção da certidão negativa municipal; e (c) a juntada de certidão negativa de testamento expedida pelo cartório competente, nos termos do art. 615 do CPC.
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