Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006566-06.2012.8.19.0077 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0006566-06.2012.8.19.0077 Protocolo: 3204/2026.00421472 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: MARILIA DUARTE OLIVEIRA Relator: JDS. DES. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA Ementa: EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Apelação contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição originária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se ocorreu a prescrição; se configurada inércia da Fazenda. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não transcorreu o prazo prescricional atinente a integralidade do crédito.4. Inércia do exequente não caracterizada. Paralisação que decorreu exclusivamente do serviço judiciário (enunciado nº 106, da Súmula do STJ)IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal