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TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Processo 0006562-89.2025.8.26.0344 (processo principal 1004578-53.2025.8.26.0344) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Aldemir Alex Braga - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA e outro - Vistos. Diante da interposição do recurso de apelação, fica a parte adversa intimada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1° do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 51721/PE), JOSE AUGUSTO CAVALHIERI (OAB 251301/SP), BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 494704/SP)
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