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TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688002082 NÚMERO ÚNICO: 0006562-82.2026.8.25.0053 REQUERENTE : ANA IZABELA PEDRAL DOS SANTOS ADV. : THASSIA PRISCILA SANTOS PASSOS - OAB: 15455-SE REQUERIDO : LAMARÃO MOTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO....: INFERE-SE QUE O(A) DEMANDANTE FORMULOU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SEM, CONTUDO, COLACIONAR NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM EFETIVAMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, A EXEMPLO DE CÓPIA DE CONTRACHEQUE, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CARTÃO BOLSA FAMÍLIA, FOLHA RESUMO DO CADASTRO ÚNICO, EXTRATOS BANCÁRIOS DOS 3 ÚLTIMOS MESES DE TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO CPF DA PARTE, ETC, NÃO BASTANDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DA EXORDIAL. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, ATRAVÉS DO DJE, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, RECOLHER AS CUSTAS INICIAS OU COMPROVAR A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS MOLDES DO ART. 321 DO CPC/2015, JUNTANDO ALGUM DOS DOCUMENTOS ACIMA MENCIONADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, SALIENTANDO-SE, DESDE JÁ, QUE ASSISTE À PARTE O DIREITO DE REQUERER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS, AUTORIZADO PELO ART. 6º, I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/2016 EXARADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECISÃO QUE, CONTUDO, FICARÁ AO ENCARGO DO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 98, §6º DO CPC.
TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Distribuição
202688002082 (0006562-82.2026.8.25.0053) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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