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TRF5 · Gab 3 - Des. CID MARCONI · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006561-78.2009.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: CAMILO ALVES MOREIRA SOBRINHO CURADOR ADVOGADO do(a) APELADO: KARIANA GUERIOS DE LIMA - PE16583-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES - PE36809 CURADOR do(a) APELADO: LUCIANO JOSE GOMES LAPA ATO ORDINATÓRIO (TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL) Certifico que, o Recurso Especial Id.12546700 (UNIÃO FEDERAL) foi interposto, tempestivamente. Recife, 8/9/2026. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º e do art. 1003, §5º, do Código de Processo Civil, ficam os recorridos intimados para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias (exceção do art. 183 do CPC), contrarrazões ao recurso extraordinário interposto por
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