0006557-41.2022.8.25.0040

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48652/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500144925 NÚMERO ÚNICO: 0006557-41.2022.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202400811936 PROCEDÊNCIA........G-23 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400811936 AGRAVANTE - MARIA ALMEIDA DE JESUS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - RODRIGO MACEDO DANTAS - OAB: 6067/SE EMENTA: EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ. DECISÃO DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISTINÇÃO E ERRO DE SUBSUNÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).2. A DEMANDA ORIGINÁRIA CONSISTE EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VOLTADA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PROLIA (DENOSUMABE) 60 MG, NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE.3. A AGRAVANTE SUSTENTA INDEVIDA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE REPETITIVO, AO ARGUMENTO DE QUE A IDADE AVANÇADA, A HIPOSSUFICIÊNCIA, O DIAGNÓSTICO DE OSTEOPOROSE, O RISCO DE NOVA FRATURA E RELATÓRIO MÉDICO SERIAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO FÁRMACO E A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DISTINÇÃO FÁTICO-JURÍDICA RELEVANTE OU ERRO DE SUBSUNÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ A JUSTIFICAR O SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O TEMA 106/STJ EXIGE, PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO FÁRMACO, DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS, DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA.6. O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTOU A INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA REALIZOU JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE REPETITIVO.7. A INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONSTANTES DE VOTO VENCIDO NÃO DESLOCA A RATIO DECIDENDI DO ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS, PARA FINS DE CONTROLE DE CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE, PREVALECE A PREMISSA DECISÓRIA ADOTADA PELA MAIORIA DO ÓRGÃO JULGADOR.8. AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA AGRAVANTE E A DIVERGÊNCIA QUANTO À SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO CONFIGURAM DISTINGUISHING, POR NÃO REVELAREM PARTICULARIDADE FÁTICO-JURÍDICA APTA A RETIRAR O CASO DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO TEMA 106/STJ.9. NÃO HÁ ERRO DE SUBSUNÇÃO QUANDO, RESPEITADA A MOLDURA FÁTICA CONSOLIDADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, APLICA-SE A TESE REPETITIVA PARA MANTER A NEGATIVA DE FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO HÁ DISTINÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE NEM ERRO DE SUBSUNÇÃO QUANDO A DECISÃO AGRAVADA APLICA O TEMA 106/STJ À MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE ASSENTOU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS.2. A FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DE VOTO VENCIDO NÃO AFASTA A RATIO DECIDENDI FORMADA PELA MAIORIA DO ÓRGÃO JULGADOR PARA FINS DE CONTROLE DE CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE.__________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.021, ART. 1.030, I, B E § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 106 (RESP 1.657.156/RJ). TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600702734; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500838067. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.