0006556-25.2001.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0006556-25.2001.8.26.0053 (053.01.006556-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Claudio Joãobaraldinin - - Maria Luiz de Souza - - ESPÓLIO de Luiz dos Santos Lopes - - Adelino Lopes de Oliveira (Falecido) - - Deise Marin Cuan - - Josefa Honorato de Souza Silva - - Anisio de Oliveira Souza - - Maria Petrone - - Maria Macedo Melo Vieira - - Margarida Yoshie Kameda - - Odette de Andrade Macena ( Falecido) - - Gilvando Batista dos Santos - - Elio dos Santos - leonete lopes de oliveira - - DIRCEU LOPES DE OLIVEIRA - - Edson lopes de oliveira e outros - Wilson Lopes De Oliveira - Wilson Lopes de Oliveira - - Andreia Macena - - Jorge Luis Macena - - Ana Aparecida Santos (herdeira de Benedito de Oliveira) e outros - DIRCEU LOPES DE OLIVEIRA - Geraldo de Melo Vieira - - Geraldo Macedo Melo Vieira - - LUANDA SAMPAIO DOS SANTOS e outros - Leste Credit Precatórios III - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outro - Score Eqi Prec Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Responsabilidade Limitada - APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Ltda. e outro - VISTOS. 1. Fls. 2544/2547: Trata-se de embargos de declaração opostos por SCORE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em relação à decisão de fls. 2539/2541. É o relatório. Decido. Assiste parcial razão à parte embargante. Verifica-se que a decisão embargada consignou incorretamente o nome e o número de inscrição no CNPJ da cessionária, circunstância que caracteriza erro material passível de correção por meio dos presentes embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, acolho os embargos exclusivamente para corrigir o erro material: Onde se lê: 1.5 Fls. 1887/1890: HOMOLOGO a RECESSÃO de 60% do crédito da cedente MORIÁ CAPITAL CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 47.536.856/0001-40), credor (a) originário (a): GERALDO DE MELO VIEIRA e MARTA MACEDO MELO VIEIRA (herdeiros de MARIA MACEDO MELO VIEIRA), em favor da cessionária SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ: 52.746.497/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 2192/2194, datado de 22/10/24, protocolado nos autos em 25/10/24 - EP 1653/2009. Lê-se: 1.5 Fls. 1887/1890: HOMOLOGO a RECESSÃO de 60% do crédito da cedente MORIÁ CAPITAL CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 47.536.856/0001-40), credor (a) originário (a): GERALDO DE MELO VIEIRA e MARTA MACEDO MELO VIEIRA (herdeiros de MARIA MACEDO MELO VIEIRA), em favor da cessionária SCORE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ: 49.573.227/0001-15), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 2192/2194, datado de 22/10/24, protocolado nos autos em 25/10/24 - EP 1653/2009. Esclareço, contudo, que o saneamento da omissão não altera o resultado do julgamento, permanecendo inalterados os demais fundamentos e o dispositivo da decisão embargada. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos modificativos. 2. Fls. 2551, 2544/2547: Trata-se de pedido de reserva de honorários contratuais formulado pelo patrono responsável pela condução do inventário por meio de procuração pública do sucessor do exequente. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que restou demonstrada, em princípio, a atuação profissional do advogado no procedimento de inventário, o qual se revelou necessário à regularização da sucessão processual e à definição dos quinhões hereditários dos sucessores habilitados. À luz do art. 22 do Estatuto da OAB, não existindo controvérsia acerca dos honorários contratuais, mostra-se cabível a reserva dos valores pleiteados. Diante do exposto, defiro a reserva dos honorários contratuais postulada, nos limites do instrumento contratual acostado aos autos, devendo a serventia observar a reserva no importe de R$ 4000,00 (quatro mil reais) sobre o quinhão pertencente a GERALDO MACEDO MELO VIEIRA. 3. No mais, aguarde-se pagamento. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), WAGNER DE JESUS LEMES (OAB 270527/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), LARAINE SEABRA MUNHOZ (OAB 359224/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), JOAO MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 112913/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP)