Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP4 publicaçõesSentença publicada em 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0006540-12.2024.8.26.0006/SPRÉU: ENEL BRASIL S.A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) SENTENÇA Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de
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