0006535-83.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0006535-83.2026.8.26.0114 (processo principal 0009980-17.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Milton Carlos Gazotto - - JOSE WILSON DE SOUZA - Primeiro Cartorio de Notas e Anexos de Campinas e outro - Embora do relatório da sentença tenha constado que a ação fora ajuizada contra "1º TABELIONATO DE NOTAS E ANEXOS DE CAMPINAS" (fls. 331), da fundamentação extrai-se que o Tabelionato não tem personalidade jurídica e que a responsabilidade recai sobre o titular da Serventia à época dos fatos, ou seja, William Sanches Campagnone (fls. 331/332). Portanto, o Tabelionato (ou seja, seu atual titular) não são atingidos pela sentença. Ante o óbito do requerente José Wilson, defiro a substituição processual por seus herdeiros (fls. 388/410). Comunique-se o Distribuidor. O tópico final do despacho de fls. 377 está equivocado, pois a Fazenda não figura no polo passivo. Intime-se o executado William Sanches Campagnone para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado às fls. 351/370, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do CPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente à taxa de instauração deste incidente (2% sobre o valor do débito exequendo) foi diferido nos termos do despacho de fls. 377. No silêncio, certificado pela Serventia o decurso de prazo para pagamento do débito, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários, independentemente de novo despacho, devendo a parte exequente apresentar o valor atualizado do débito e comprovar o recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Na ocorrência de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, independente de novo despacho. Intime-se. - ADV: MARGARETH VALERO (OAB 97337/SP), PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES (OAB 285787/SP), JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES (OAB 256963/SP), MARGARETH VALERO (OAB 97337/SP)