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Publicações do processo
0006514-55.2026.8.26.0196
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Processo 0006514-55.2026.8.26.0196 (processo principal 1010921-24.2025.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Tania Aparecida Vilas Boas - Vistos. Processo em ordem. 1. Preenchidos os requisitos [artigo 534 do Código de Processo Civil] recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a 'parte requerida' na pessoa do seu representante judicial, (carga, remessa ou meio eletrônico) para que apresente impugnação no prazo de trinta (30) dias como incidente a estes próprios autos [artigo 535 do Código de Processo Civil], sob pena de ser requisitado por este juízo o pagamento por intermédio do presente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo [artigo 535, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 18 de agosto de 2026.. - ADV: ROBERTA FERREIRA REZENDE (OAB 337366/SP)
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