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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · SEEU1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ministério Público da União Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 04a. P.J. de Execuções das Penas e Medidas Alternativas MM. Juiz, Considerando que o sentenciado foi condenado ao cumprimento de pena no regime semiaberto (mov.
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