0006508-90.2023.8.16.0112

Intimação

TJPR · Vara de Família e Sucessões de Marechal Cândido Rondon · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006508-90.2023.8.16.0112 1. A exequente não possui gratuidade processual. 2. Cuida-se de cumprimento de sentença que se visa o recebimento de crédito atinente à administração do espólio e restituição de 50% das despesas tidas com a prova pericial (evs. 151 e 158). 3. Em decorrência do pedido apresentado, determino: a) seja anotada, no sistema Projudi, a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença (art. 531, §2º, CPC), com a alteração da classe processual. b) a retificação do valor dado à causa, para que passe a constar o montante do débito exequendo; e c) sejam os autos remetidos ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações. 4. Nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº 22.956/25, não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença. 5. Dando início ao rito procedimental, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR (art. 513, §4º, CPC), para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos aplicados cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC. 5.1. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de quinze dias, independente de penhora ou de nova intimação (art. 525 do CPC), a qual, contudo, não possui efeito suspensivo (art. 525, §6º, CPC). 5.2. Em complemento, caso o endereço seja insuficiente ou não atendido pela entrega domiciliar dos Correios, determino, desde logo, que a intimação se dê por mandado judicial ou carta precatória, conforme o caso. 5.3. Na hipótese de expedição de carta precatória, nos termos do art. 261 do CPC, fixo o prazo de trinta dias para seu cumprimento. 6. Sendo noticiado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo sucessivo de cinco dias. Em caso de concordância, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. 7. Decorrido o prazo sem informação sobre o pagamento nos autos, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, manifestar-se sobre o pagamento ou não do débito. 8. Ausência de pagamento 8.1. No caso de inadimplemento, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do valor exequendo, com acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios no mesmo patamar (art. 523, §1º, CPC). 8.2. Com a apresentação da conta atualizada, proceda-se à tentativa de bloqueio via sistema Sisbajud. A diligência, tendo em vista os princípios da economia, celeridade e eficiência, buscando o atendimento da satisfação do interesse do credor, deverá ser realizada com o emprego da ferramenta “teimosinha” pelo prazo de 60 (sessenta dias) dias. 8.3. Restando frutífero o bloqueio: a) transfira-se o valor para conta judicial vinculada aos autos e, na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, sendo desnecessária a expedição de termo de penhora do numerário (art. 854, §5º, CPC), já que o bloqueio tem o mesmo efeito constritivo; b) cadastre-se o montante bloqueado como “penhora on line”, perante os dados específicos do Sistema Projudi. 8.4. Caso o executado não possua advogado nos autos, intime-o por meio de correspondência com aviso de recebimento a ser encaminhada para sua residência ou por mandado, na hipótese de o local não ser atendido pelos Correios (art. 854, §2º do CPC). 9. Da impugnação 9.1. Apresentada, pela parte executada, impugnação ao cumprimento de sentença, e verificado o recolhimento das custas pertinentes, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias (igualdade processual), querendo, manifestar-se (princípio do contraditório). 9.2. Após, apresentada ou não manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, remetendo os autos a seguir conclusos para decisão. 10. Ausência de impugnação 10.1. Ausente impugnação ao cumprimento de sentença, e infrutífero o bloqueio do montante integral, realizado via Sisbajud, determino, desde logo, por economia e celeridade processual, a realização de consulta perante a base de dados do Renajud, observando-se a impossibilidade de realização de qualquer bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária (artigo 7º do Decreto-Lei nº 911/69). Registro, ainda, que sendo positiva a consulta, deverá ser realizado o bloqueio de transferência do automóvel, medida suficiente a dar conhecimento da presente execução a terceiros, evitando qualquer invocação de boa-fé em caso de eventual fraude à execução. O bloqueio de circulação apenas deverá ser realizado se ocorrer ordem posterior expressa e indicação de sua estrita necessidade. Destaco, no mais, que o bloqueio realizado pelo Sistema não substitui a respectiva penhora, a única capaz de levar a cabo o rito procedimental do presente processo de expropriação de bens. 10.2. Do resultado positivo da consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, observando-se que, em caso de interesse na realização da penhora do veículo, deverá ser expedido mandado para ser cumprido na residência do executado, salvo se o exequente indicar outro local em que o bem possa ser encontrado e o mandado deva ser cumprido. 10.3. Realizada a penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá avaliar o bem penhorado, intimando o executado sobre os termos da avaliação e da penhora, em observância ao artigo 841, §3º do CPC. 10.4. Juntado o mandado ao processo, devidamente acompanhado do laudo de avaliação, intime-se o exequente para sobre ele se manifestar, bem como requerer o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. 11. Prosseguimento do feito 11.1. Não logrando êxito tal medida, intime-se o exequente para que, em 15 dias, indique bens passíveis de penhora ou manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. 12. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura eletrônica. RENATO CIGERZA Juiz de Direito