0006507-53.2026.8.26.0361

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível

Processo 0006507-53.2026.8.26.0361 (processo principal 1013390-67.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Suellen Terumi de Melo Kamimura Silva - Odontocompany Franchising S.a. - - Sc Alto Tiete Clínica Odontologica Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, INTIMEM-SE os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme prevê o § 1º do artigo 523 do CPC. Saliento, ademais, que não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, independentemente do recolhimento de taxas, nos termos do Comunicado SPI 47/2016 e Provimento CSM nº 2356/2016. Intimem-se. - ADV: VANESSA MOREIRA DAS NEVES (OAB 401483/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), JORGE MOREIRA DAS NEVES (OAB 83408/SP), VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB 232139/SP), ALEXANDRE APARECIDO MOREIRA DAS NEVES (OAB 215100/SP), ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB 506129/SP)