0006503-27.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006503-27.2026.8.19.0000 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0122777-47.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00079187 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JANETE MENDES SOARES ADVOGADO: AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA OAB/RJ-124856 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público DECISÃO: AGRAVO INTERNO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, AFASTANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E ACOLHENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. RECURSO CABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO QUE NÃO É O AGRAVO INTERNO, RESTRITO ÀS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CPC. ERRO GROSSEIRO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.