0006496-39.2011.8.16.0131

Intimação

TJPR · 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006496-39.2011.8.16.0131 Processo: 0006496-39.2011.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.075,08 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): GENILCE PRIMON Genilce Primom 1. Considerando o requerido, bem como a necessidade de conferir efetividade à tutela jurisdicional executiva, defiro a realização de consulta ao sistema INFOJUD. A medida mostra-se adequada e proporcional, porquanto visa à obtenção de informações fiscais aptas a auxiliar na identificação de bens, rendimentos ou direitos passíveis de constrição, especialmente quando frustradas ou insuficientes as tentativas ordinárias de localização patrimonial. Trata-se de providência que se harmoniza com os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 797 do Código de Processo Civil. 2. Diante disso, determino a realização de consulta ao sistema INFOJUD em nome da parte executada. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. DANIELA MARIA KRÜGER Juíza de Direito