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TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Recurso Especial nº 0006493-85.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: F. S. dos R. DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves (OAB: 4604/MS) Recorrido: M. P. E. Proc. Just: Clóvis Amauri Smaniotto Vítima: E. N. F. Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2026.
TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Recurso Especial nº 0006493-85.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Recorrente: F. S. dos R. DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves (OAB: 4604/MS) Recorrido: M. P. E. Proc. Just: Clóvis Amauri Smaniotto Vítima: E. N. F. Ao recorrido para apresentar resposta
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