0006492-57.2021.8.19.0037

Intimação

TJRJ · Comarca de Nova Friburgo- Cartório da 2ª Vara de Família · Despacho

Há nos autos alegação de que a kitnet edificada sobre o terreno objeto do inventário teria sido construída por herdeiros, havendo controvérsia, inclusive, quanto à autoria da acessão e à efetiva participação de cada interessado em sua realização. Todavia, a apuração da origem dos recursos empregados na obra, da contribuição financeira de cada herdeiro, da extensão das construções realizadas e dos eventuais direitos patrimoniais delas decorrentes demanda ampla dilação probatória, incompatível com o rito do inventário, especialmente diante da inexistência de consenso entre os sucessores. Nesse contexto, eventual pretensão de reconhecimento de crédito, indenização ou qualquer outro direito relacionado à edificação deverá ser instruída com prova adequada dos investimentos alegadamente realizados, sem prejuízo de remessa da controvérsia às vias próprias, nos termos do art. 612 do CPC, caso persista o dissenso entre as partes. No mais, esclareçam os interessados se a kitnet se encontra averbada junto ao RGI ou se possui inscrição municipal, juntando aos autos a documentação comprobatória correspondente. Com as respostas, dê-se vista à Fazenda Estadual.