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TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 0006491-86.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JOÃO BENEVIDES DE SOUZA NETO - Vistos. Considerando que o(a) reeducando(a) JOÃO BENEVIDES DE SOUZA NETO, MTR: 634049-1, RG: 48157660, RJI: 170203463-87, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à Vara Criminal (VEC) da Comarca de Olímpia/SP (código do Foro: 0400). Cumpra-se. Araçatuba, 08 de setembro de 2026. - ADV: SÉRGIO SOARES DOS REIS (OAB 322240/SP)
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