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TJSP · Foro de Casa Branca - 2ª Vara
Processo 0006490-30.2009.8.26.0129 (129.01.2009.006490) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - Gester Gestão de Serviços Terceirizados Ltda - - Antonio Carlos Saran e outro - Vistos. Ciência às partes do retorno do processo à origem. Cumpra-se o v. Acórdão. Anoto que eventual pretensão de liquidação/execução do julgado deverá ser veiculada em incidente próprio. Oportunamente, inexistindo questões outras pendentes de enfrentamento, baixem-se os autos ao arquivo com observância das formalidades e cautelas de praxe. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP), MARCELO ALVES LEMOS (OAB 97600/MG), HELDER ANDRADE COSSI (OAB 286167/SP), PEDRO JOSE CARRARA NETO (OAB 151255/SP), RICARDO ANTONIO REMEDIO (OAB 141456/SP)
TJSP · Foro de Casa Branca - 2ª Vara
Processo 0006490-30.2009.8.26.0129 (129.01.2009.006490) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - Gester Gestão de Serviços Terceirizados Ltda - - Antonio Carlos Saran e outro - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 195/209, que deu provimento aos recursos interpostos pelos requeridos, reformando a sentença anteriormente proferida para afastar a condenação imposta a todos os demandados por atos de improbidade administrativa. Havendo nos autos quaisquer constrições, restrições, indisponibilidades de bens, bloqueios judiciais, averbações premonitórias ou demais medidas assecuratórias decretadas em decorrência da condenação ora afastada, promovam-se as comunicações e providências necessárias para seu levantamento e cancelamento, expedindo-se os ofícios e determinações que se fizerem pertinentes. Certificado o integral cumprimento desta decisão e inexistindo outras pendências, proceda-se às anotações de praxe e ao arquivamento definitivo dos autos, observadas as cautelas regulamentares. Intime(m)-se. - ADV: MARCELO ALVES LEMOS (OAB 97600/MG), HELDER ANDRADE COSSI (OAB 286167/SP), PEDRO JOSE CARRARA NETO (OAB 151255/SP), RICARDO ANTONIO REMEDIO (OAB 141456/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP)
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