0006483-02.2025.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível

Processo 0006483-02.2025.8.26.0477 (processo principal 1010723-85.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Bruna Cristina de Aguiar Fontes - - Alice Fontes Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL para AFASTAR a incidência de juros de mora sobre as astreintes; e com fulcro no art. 537, § 1º, I, do CPC, modular e fixar o montante global devido a título de multa cominatória em R$ 30.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação desta decisão, sem acréscimo de juros moratórios. Havendo sucumbência recíproca na fase de impugnação, e ante a vedação de compensação de verba honorária, responderá cada parte pelas custas do incidente a que deu causa, sem arbitramento de novos honorários nesta fase em razão do acolhimento apenas parcial do incidente sem extinção do cumprimento. Intimem-se as exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o prosseguimento, apresentando memória de cálculo discriminada nos exatos termos desta deliberação. Cumpra-se a serventia a anotação determinada no item "1". Intime-se. - ADV: BRUNO SOARES DA SILVA (OAB 408969/SP), BRUNO SOARES DA SILVA (OAB 408969/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)