0006481-77.2025.8.25.0083

Intimação

TJSE · 8ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510801616 NÚMERO ÚNICO: 0006481-77.2025.8.25.0083 EXEQUENTE : ROBERTO VIEIRA AZEVEDO JÚNIOR ADV. : DAVID LUCAS TEIXEIRA AZEVEDO - OAB: 14369-SE EXECUTADO : FAGNA REJANE VIEIRA SANTOS AZEVEDO ADV. : CARLA MADEIRA DEBASTIANI - OAB: 50697-SC ADV. : LUANA SILVA DE DEUS - OAB: 66857-SC SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO VALOR ORIGINAL CORRIGIDO, ACRESCIDO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME POSTULADO NA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. CONSIDERANDO O DESFECHO DO INCIDENTE, CONDENO A EXECUTADA FAGNA REJANE VIEIRA SANTOS AZEVEDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAL VERBA, TENDO EM VISTA QUE A EXECUTADA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 98, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDIQUE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO QUANTO AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SUBSEQUENTES. INTIMEM-SE.