0006468-57.2025.8.26.0566

Intimação

TJSP · Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível

Processo 0006468-57.2025.8.26.0566 (processo principal 1006457-84.2020.8.26.0566) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - S.C.M. - - F.R.M.M. - M.C.A. e outro - Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, com fundamento no art. 136 do Código de Processo Civil, no art. 50 do Código Civil e no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para a) DECRETAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa MS Empreendimentos e Administração de Bens Próprios Ltda., estendendo os efeitos da execução e a responsabilidade patrimonial decorrente do cumprimento de sentença aos bens particulares de MICHAEL CARRERI ALVES e STACY CARRERI ALVES; b) DETERMINAR A INCLUSÃO de Michael Carreri Alves (CPF nº 383.882.538-16) e Stacy Carreri Alves (CPF nº 406.911.968-00) no polo passivo da fase de cumprimento de sentença nº 0006896-73.2024.8.26.0566 (processo principal nº 1006457-84.2020.8.26.0566); c) DETERMINAR à z. Serventia que proceda às devidas anotações cadastrais no sistema informatizado, comunicando-se ao Distribuidor e anotando-se a responsabilidade dos sócios incluídos; d) DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO do feito executivo principal, trasladando-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença para que os credores requeiram as medidas constritivas cabíveis. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a natureza de mero incidente processual interlocutório (art. 136 do CPC). Publique-se. Intimem-se. - ADV: REGINALDO DA SILVEIRA (OAB 152425/SP), ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB 184483/SP), ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB 184483/SP), LUIS DONIZETTI LUPPI (OAB 95325/SP), LUIS DONIZETTI LUPPI (OAB 95325/SP), HIÊRIDY BUONO DE SOUZA (OAB 354558/SP), MARCOS ROSA (OAB 384220/SP), LAURA RODRIGUES (OAB 415323/SP), LAURA RODRIGUES (OAB 415323/SP), MATHEUS FRANCISCO NICOLAU (OAB 436509/SP), REGINALDO DA SILVEIRA (OAB 152425/SP)