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TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 12) JUNTADA DE ACÓRDÃO (25/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0006463-49.2026.8.16.0058(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Jaime Souza Pinto Sampaio Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA – INOCORRÊNCIA – ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, QUE SE MOSTROU APTO À DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL – DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL – EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO – MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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