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TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 0006457-44.2026.8.26.0032 (processo principal 1003327-29.2026.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo Claudino de Araujo - Vistos. - O apostilamento do direito reconhecido no título é condição "sine qua non" para a procedência da obrigação de pagar, vez que não concluída a obrigação de apostilar, com o efetivo pagamento das vantagens nos termos da decisão judicial, não há definição do termo "ad quem" para os cálculos. Aguarde-se, pois, o desfecho da questão acerca do apostilamento do direito que está em andamento nos autos principais e, após, tornem. Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
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