0006454-18.2015.8.10.0001

Intimação

TJMA · 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

PROCESSO: 0006454-18.2015.8.10.0001 EXEQUENTE: MARIA JOSE SANTOS SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A, VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - MA12232-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Vistos, etc. Considerando a manifestação de ID. 178297676, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos suas fichas financeiras, no padrão requisitado pela Contadoria Judicial em Certidão de ID. 158476293: "fichas financeiras oficiais, com código de autenticidade, no modelo padrão de fichas financeiras que exibe os valores mensais lado a lado, para o período compreendido entre maio de 1995 a novembro de 2004", uma vez que aquelas já juntadas, especialmente referente aos anos iniciais, não possuem código de autenticidade Com a juntada da documentação, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, com aplicação das teses fixdas no IAC nº 18.192/2018 e parâmetros de atualização e correção monetárias estabelecidos pela EC 113/2021 e EC 136/2025. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís