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0006454-09.2026.8.26.0576

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica

    Processo 0006454-09.2026.8.26.0576/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carneiro e Durante Advogados Associados - Vistos. De acordo com o artigo 105, §3º, do novo CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, da procuração também deverá constar o nome desta, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, não sendo óbice para a expedição de ofício requisitório de pequeno valor (RPV) para pagamento dos honorários advocatícios em nome da sociedade, desde que a procuração outorgada faça referência à pessoa jurídica à qual pertence o patrono. Note-se, mesmo antes da vigência do novo CPC para os fins pretendidos a Lei nº 8.906/94, em dispositivo legal abaixo transcrito, já mencionava que a procuração deveria indicar a sociedade integrada pelo advogado. Int. - ADV: NATALIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 475177/SP)

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica

    Processo 0006454-09.2026.8.26.0576/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leandro Russo Cassola - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: NATALIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 475177/SP)

    Fonte oficial

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